Legislação

 

Lei n.º 35/2004 de 20 de junho - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas

Decreto-Lei n.º 498/1972 de 9 de dezembro - Promulga o Estatuto de Aposentação

Decreto-Lei n.º 503/1999 de 20 de novembro - Aprova o novo regime jurídico dos Acidentes em Serviço e Doenças Profissionais

 Lei n.º 2/2004 de 15 de janeiro - Aprova o estatuto do Pessoal Dirigente

 Lei n.º 3/2004 de 15 de janeiro - Aprova a lei quadros dos Institutos Públicos

 Lei n.º 4/2004 de 15 de janeiro - Estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da Administração Direta do Estado

 Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - Aprova a revisão do Código do Trabalho

 Lei n.º 66-B/2007 de 28 de dezembro - SIADAP

 Portaria n.º 83-A/2009 de 22 de janeiro - Regulamenta a tramitação do procedimento concursal