Código de Conduta do Governo



 


Código de Conduta do Governo  (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro)


Encontra-se disponível, para consulta, o registo das ofertas efetuadas aos membros do Governo integrados no Ministério do Ambiente ou a quem este presta apoio. Os pedidos devem ser feitos para o seguinte endereço: sg@sg.mamb.gov.pt