Código de Conduta do Governo  (Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2016, de 21 de setembro)

Encontra-se disponível, para consulta, o registo das ofertas efetuadas aos membros do Governo integrados da área do Ambiente e Transição Energética ou a quem este presta apoio. Os pedidos devem ser feitos para o seguinte endereço: sg@sg.mate.gov.pt